Projeto de Lei nº 14/2003

Ementa

"SUPRIME O INCISO III DO ARTIGO 2. DA LEI N. 13.333 DE 15 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS QUE ABRIGAM REPARTIÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS.)

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

04/02/2003

Processo

01-0014/2003

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.140, de 27 de março de 2006

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/02/2003 - Recebido por ATM
• 12/02/2003 - Encaminhado por ATM
• 12/02/2003 - Recebido por CCJ
• 24/03/2003 - Encaminhado por CCJ
• 24/03/2003 - Recebido por ATM
• 18/05/2005 - Encaminhado por ATM
• 18/05/2005 - Recebido por SGP23
• 15/06/2005 - Encaminhado por SGP23
• 17/06/2005 - Recebido por SGP22
• 17/06/2005 - Encaminhado por SGP22
• 20/06/2005 - Recebido por SGP12
• 21/06/2005 - Encaminhado por SGP12
• 22/06/2005 - Recebido por URB
• 03/11/2005 - Encaminhado por URB
• 27/03/2006 - Recebido por SGP21
• 27/03/2006 - Encaminhado por SGP21
• 27/03/2006 - Recebido por SGP23
• 31/03/2006 - Encaminhado por SGP23
• 04/04/2006 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 13 em 22/04/2003
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 14 em 11/05/2005

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1767/2005 de 17/05/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 14/06/2005 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 101/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 14/03 do vereador toninho paiva - publ. no doc de 15/06/05, p. 03, cols. 3ª/4ª, atraves do Documento Recebido nro. 762/2005
• Oficio CMSP 651/2006 de 23/03/2006 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 28/03/2006 atraves do(a) OF. ATL 56/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.140 p/ a cmsp promulgar o pl 14/03, em função da rejeição do veto total a este projeto, atraves do Documento Recebido nro. 373/2006
• Oficio CMSP 699/2006 de 28/03/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 27/03/2006 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Suprime o inciso III do artigo 2º da Lei nº 13.333 de 15 de abril de 2002, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica suprimido o inciso III do artigo 2º da Lei Nº 13.333 de 15 de abril de 2002.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.