Projeto de Lei nº 141/2008
Ementa
ALTERA A LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
13/03/2008
Processo
01-0141/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/03/2008 - Recebido por SGP22
- 28/03/2008 - Encaminhado por SGP22
- 31/03/2008 - Recebido por PESQUISA
- 17/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/04/2008 - Recebido por SGP2
- 18/04/2008 - Encaminhado por SGP2
- 18/04/2008 - Recebido por CCJ
- 05/09/2008 - Encaminhado por CCJ
- 05/09/2008 - Recebido por ADM
- 09/01/2009 - Encaminhado por ADM
- 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 22/04/2009 - Recebido por ECON
- 05/06/2009 - Encaminhado por ECON
- 08/06/2009 - Recebido por EDUC
- 10/03/2010 - Encaminhado por EDUC
- 19/03/2010 - Recebido por SGP21
- 19/03/2010 - Encaminhado por SGP21
- 19/03/2010 - Recebido por SGP12
- 22/03/2010 - Encaminhado por SGP12
- 26/03/2010 - Recebido por EDUC
- 09/04/2010 - Encaminhado por EDUC
- 09/04/2010 - Recebido por SGP12
- 12/04/2010 - Encaminhado por SGP12
- 12/04/2010 - Recebido por SGP21
- 11/08/2011 - Encaminhado por SGP21
- 11/08/2011 - Recebido por SGP2
- 11/08/2011 - Encaminhado por SGP2
- 11/08/2011 - Recebido por SGP23
- 06/09/2011 - Encaminhado por SGP23
- 20/03/2012 - Recebido por SGP22
- 20/03/2012 - Encaminhado por SGP22
- 21/03/2012 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 15 em 10/03/2010
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 15 em 03/08/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2755/2011 de 04/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 05/09/2011 atraves do(a) OF ATL 119/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 141/2008, do vereador donato, atraves do Documento Recebido nro. 1989/2011
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei n° 13.697, de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1°- O artigo 6° da Lei 13.697, de 22 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° - O Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta será implantado gradativamente, observando-se, para a definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios:
I - problemas crônicos de saúde;
II - menor faixa etária;
III - menor renda familiar;
IV - prioridade no atendimento dos alunos residentes a distâncias superiores a 1 (um) kilômetro das escolas nas quais estejam matriculados."
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Este lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões. Às Comissões competentes.