Projeto de Lei nº 142/2002
Ementa
[VTA05] LIMITA A 500 (QUINHENTOS) OS ALUNOS MATRI- CULADOS EM CADA ESCOLA OU CRECHE DA REDE PÚBLICA MU- NICIPAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor
Data de apresentação
14/03/2002
Processo
01-0142/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/03/2002 - Recebido por ATM
- 28/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 28/03/2002 - Recebido por CCJ
- 24/05/2002 - Encaminhado por CCJ
- 24/05/2002 - Recebido por EDUC
- 26/11/2002 - Encaminhado por EDUC
- 26/11/2002 - Recebido por SAUDE
- 15/05/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 15/05/2003 - Recebido por FIN
- 11/09/2003 - Encaminhado por FIN
- 12/09/2003 - Recebido por LEG3
- 20/10/2003 - Encaminhado por LEG3
- 20/10/2003 - Recebido por ATM
- 28/10/2003 - Encaminhado por ATM
- 28/10/2003 - Recebido por CCJ
- 30/04/2004 - Encaminhado por CCJ
- 30/04/2004 - Recebido por EDUC
- 28/01/2005 - Encaminhado por EDUC
- 11/02/2005 - Recebido por ATM
- 10/06/2005 - Encaminhado por ATM
- 10/06/2005 - Recebido por SGP23
- 16/06/2005 - Encaminhado por SGP23
- 21/07/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 551/2003 de 23/09/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 17/10/2003 atraves do(a) OF ATL 635/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 142/02, do ver. antonio carlos rodrigues. publ. no dom de 18.10.2003, p.01, c. 3, atraves do Documento Recebido nro. 627/2003
- Oficio CMSP 2332/2005 de 10/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 07/06/2005 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Limita a 500 (quinhentos) o número de alunos matriculados em cada escola ou creche da Rede Pública Municipal , dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que cada escola da Rede Pública Municipa, não poderá ultrapassar o número de 500 (quinhentos) alunos matriculados.
Parágrafo único O limite ora instituído refere-se a cada período de funcionamento da unidade escolar.
Art. 2º - A direção da escola afixará , em local visível, até o final do primeiro bimestre do ano letivo, os números globais e parciais, por período, relativos à quantidade de alunos matriculados.
Art. 3º - As creches integrantes da Rede Pública Municipal obedecerão procedimento idêntico, em relação às crianças nelas inscritas, ao determinado para às escolas do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei , correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta ) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Às Comissões competentes.