Projeto de Lei nº 142/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM PELO MENOS UM DOS HOSPITAIS DE CADA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL, DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO E ASSISTENCIA PSICOLÓGICA ÀS PESSOAS QUE VIVERAM EXPERIÊNCIA DE ABUSO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

08/03/2006

Processo

01-0142/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/03/2006 - Recebido por SGP22
• 19/04/2006 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2006 - Recebido por CCJ
• 13/09/2006 - Encaminhado por CCJ
• 13/09/2006 - Recebido por ADM
• 05/10/2006 - Encaminhado por ADM
• 05/10/2006 - Recebido por SAUDE
• 22/03/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 22/03/2007 - Recebido por FIN
• 08/05/2007 - Encaminhado por FIN
• 09/05/2007 - Recebido por SGP23
• 22/05/2007 - Encaminhado por SGP23
• 21/06/2007 - Recebido por SGP21
• 08/04/2008 - Encaminhado por SGP21
• 08/04/2008 - Recebido por SGP12
• 14/04/2008 - Encaminhado por SGP12
• 06/05/2008 - Recebido por SGP21
• 19/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2009 - Recebido por SGP23
• 09/02/2009 - Encaminhado por SGP23
• 17/02/2009 - Recebido por SGP22
• 17/02/2009 - Encaminhado por SGP22
• 18/02/2009 - Recebido por CCJ
• 19/03/2009 - Encaminhado por CCJ
• 19/03/2009 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 23/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 23/03/2011 - Recebido por SGP21
• 09/09/2019 - Encaminhado por SGP21
• 09/09/2019 - Recebido por SGP23
• 10/09/2019 - Encaminhado por SGP23
• 10/09/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 204, Legislatura 14 em 13/02/2008
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 254, Legislatura 14 em 18/12/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 137/2009 de 13/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/02/2009 atraves do(a) OF ATL 48/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 142/06, atraves do Documento Recebido nro. 350/2009
• Oficio CMSP 1446/2019 de 22/08/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 10/09/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a implantação, em pelo menos um dos hospitais de cada Autarquia Hospitalar Municipal Regional, de serviço de atendimento e assistência psicológica às pessoas que viveram experiência de abuso sexual, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - As Autarquias Hospitalares Municipais Regionais deverão dispor, em pelo menos um de seus hospitais, do serviço de atendimento e assistência psicológica às pessoas (adultos, jovens e crianças), que viveram experiência de abuso sexual.

Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde e ao Poder Executivo, através da regulamentação da presente lei, implantar em cada uma das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais, o referido serviço, definindo critérios para o tratamento e acompanhamento psicológico das vítimas.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.