Radar Municipal

Projeto de Lei nº 142/2016

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS, BEM COMO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE IMIGRANTES

Autor

Fernando Haddad

Data de apresentação

14/04/2016

Processo

01-0142/2016

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 05/08/2016 (PROMULGADO)

Documentos

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