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Projeto de Lei nº 148/2019

Ementa

REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 367 DA LEI N° 16.050/2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. [UTILIZAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES]

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0148/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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