Projeto de Lei nº 15/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.490 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997 - QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Adilson Amadeu

Data de apresentação

22/02/2006

Processo

01-0015/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/01/2006 - Recebido por SGP2
• 03/05/2006 - Encaminhado por SGP2
• 03/05/2006 - Recebido por CCJ
• 10/11/2006 - Encaminhado por CCJ
• 13/11/2006 - Recebido por URB
• 07/01/2008 - Encaminhado por URB
• 06/05/2008 - Recebido por SGP21
• 16/12/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/12/2013 - Recebido por SGP12
• 17/12/2013 - Encaminhado por SGP12
• 17/12/2013 - Recebido por ADM
• 20/03/2014 - Encaminhado por ADM
• 24/03/2014 - Recebido por URB
• 03/04/2014 - Encaminhado por URB
• 03/04/2014 - Recebido por ADM
• 03/04/2014 - Encaminhado por ADM
• 03/04/2014 - Recebido por SGP21
• 02/06/2014 - Encaminhado por SGP21
• 02/06/2014 - Recebido por SGP23
• 02/06/2014 - Encaminhado por SGP23
• 03/06/2014 - Recebido por SGP22
• 03/06/2014 - Encaminhado por SGP22
• 03/06/2014 - Recebido por PESQUISA
• 04/06/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 04/06/2014 - Recebido por SGP12
• 30/07/2014 - Encaminhado por SGP12
• 31/07/2014 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 113, Legislatura 16 em 28/05/2014

Encaminhamento

• Oficio CMSP 115/2007 de 19/04/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informaçõaes acerca do pl 15/06
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 25/05/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 260/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1259/2007
• Oficio CMSP 1257/2014 de 29/05/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/05/2014 atraves do(a) OF ATL 73/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta na íntegra o projeto de lei nº 15/06, atraves do Documento Recebido nro. 379/2014

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe, sobre a revogação da Lei nº 12.490 de 03 de outubro de 1997 - Que autorize o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 12.490 de 03 de outubro de 1997, que dispõe sobre a autorização para implantação do Programa de restrição de veículos automotores no município de São Paulo.

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2005. Às Comissões competentes".