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Projeto de Lei nº 150/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS FAIXAS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ÀS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autor

Paulo Frange

Apoiadores

Atílio Francisco, Soninha Francine, Ota, Alessandro Guedes, Fernando Holiday, Isac Felix e Rodrigo Goulart

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0150/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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