Projeto de Lei nº 153/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA "CIDADE DE LUCCA" LOCALIZADA NO FINAL DA RUA JOAQUIM NUNES TEIXEIRA,, EM CONFLUÊNCIA COM AS RUJAS SÃO JOÃO DE PERNAMBUCO E RUA JOÃO CALIXTO

Autor

José Américo

Data de apresentação

30/03/2004

Processo

01-0153/2004

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.047, de 2 de setembro de 2005

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

30/03/2004 - Recebido por ATM
08/04/2004 - Encaminhado por ATM
08/04/2004 - Recebido por CCJ
09/11/2004 - Encaminhado por CCJ
10/11/2004 - Recebido por URB
15/12/2004 - Encaminhado por URB
15/12/2004 - Recebido por EDUC
11/01/2005 - Encaminhado por EDUC
18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
05/04/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
13/04/2005 - Recebido por SGP2
13/04/2005 - Encaminhado por SGP2
13/04/2005 - Recebido por EDUC
23/05/2005 - Encaminhado por EDUC
24/05/2005 - Recebido por FIN
13/07/2005 - Encaminhado por FIN
14/07/2005 - Recebido por SGP23
05/09/2005 - Encaminhado por SGP23
08/09/2005 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO POR PARECERES EM 08/07/2005

Encaminhamento

Oficio CMSP 84/2004 de 15/06/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 01/07/2004 atraves do(a) 439/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 874/2004
Oficio CMSP 3457/2005 de 18/08/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/09/2005 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a denominação da Praça "CIDADE de LUCCA" localizada no final da Rua Joaquim Nunes Teixeira, em confluência com as Ruas São João de Pernambuco e Rua João Calixto.

Art. 1º - A presente denominação encontra amparo legal no artigo 1º, parágrafo 3º da Lei 13.180 de 27.09.01 que estabelece:

Parágrafo 3º - É vedada a denominação de vias, logradouros ou próprios municipais em língua diferente da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao Município ao Brasil ou à Humanidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de março de 2004. Às Comissões competentes.

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