Projeto de Lei nº 154/1997

Ementa

TORNA OBRIGATORIO O USO DE PROTETOR DESCARTAVEL PARA CANETAS DE ALTA ROTAÇAO UTILIZADAS EM CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Mohamad Said Mourad

Data de apresentação

12/03/1997

Processo

01-0154/1997

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 12.407, de 3 de julho de 1997

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/03/1997 - Recebido por ATM
• 20/03/1997 - Encaminhado por ATM
• 21/03/1997 - Recebido por CCJ
• 05/06/1997 - Encaminhado por CCJ
• 06/06/1997 - Recebido por ATM
• 13/06/1997 - Encaminhado por ATM
• 13/06/1997 - Recebido por LEG3
• 07/07/1997 - Encaminhado por LEG3
• 08/07/1997 - Recebido por ATM
• 31/07/1997 - Encaminhado por ATM
• 01/08/1997 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 12 em 04/06/1997
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 21, Legislatura 12 em 10/06/1997

Encaminhamento

• Oficio CMSP 377/1997 de 17/06/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 01/08/1997 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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