Projeto de Lei nº 156/2012
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 29, 43, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 63 E 65, BEM COMO A TABELA "A" DO ANEXO II, TODOS DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, ACRESCE O ARTIGO 44-A E REVOGA O § 6º DO ARTIGO 55, O ARTIGO 56 E O ANEXO I DA MESMA LEI
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
18/04/2012
Processo
01-0156/2012
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.690, de 15 de abril de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/04/2012 - Recebido por SGP22
- 20/04/2012 - Encaminhado por SGP22
- 23/04/2012 - Recebido por PESQUISA
- 23/04/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/04/2012 - Recebido por CCJ
- 10/08/2012 - Encaminhado por CCJ
- 14/08/2012 - Recebido por FIN
- 22/08/2012 - Encaminhado por FIN
- 23/08/2012 - Recebido por SGP21
- 23/08/2012 - Encaminhado por SGP21
- 23/08/2012 - Recebido por SGP12
- 10/09/2012 - Encaminhado por SGP12
- 10/09/2012 - Recebido por SGP21
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP21
- 22/04/2013 - Recebido por SGP23
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP23
- 23/04/2013 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 2, Legislatura 16 em 05/03/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 550/2013 de 28/03/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/04/2013 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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