Projeto de Lei nº 1563/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EDIFICA- ÇÕES, SEJA ELA DE QUALQUER FINALIDADE (RESIDENCIAL,CO MERCIAL, INDUSTRIAL), BEM COMO AS REFORMAS DAS EXIS- TENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,A INSTALAREM CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPOND. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
19/12/1995
Processo
01-1563/1995
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.272, de 19 de dezembro de 1996
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/12/1995 - Recebido por ATM
- 26/12/1995 - Encaminhado por ATM
- 27/12/1995 - Recebido por CCJ
- 24/04/1996 - Encaminhado por CCJ
- 24/04/1996 - Recebido por ATM
- 29/11/1996 - Encaminhado por ATM
- 29/11/1996 - Recebido por LEG3
- 20/12/1996 - Encaminhado por LEG3
- 20/12/1996 - Recebido por ATM
- 03/02/1997 - Encaminhado por ATM
- 07/02/1997 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1000/1996 de 03/12/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 07/02/1997 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)