Projeto de Lei nº 16/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A ROTULAGEM DE CARBONO EMITIDO NA PRODUÇÃO DOS PRODUTOS A VENDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
07/02/2007
Processo
01-0016/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/01/2007 - Recebido por SGP22
- 05/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 05/03/2007 - Recebido por CCJ
- 14/09/2007 - Encaminhado por CCJ
- 14/09/2007 - Recebido por ECON
- 27/06/2008 - Encaminhado por ECON
- 27/06/2008 - Recebido por URB
- 30/09/2008 - Encaminhado por URB
- 30/09/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/03/2009 - Recebido por SGP22
- 18/03/2009 - Encaminhado por SGP22
- 18/03/2009 - Recebido por FIN
- 13/06/2011 - Encaminhado por FIN
- 13/06/2011 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 445/2007 de 15/10/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 08/04/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 112/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1067/2008
- Oficio CMSP 153/2009 de 28/04/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/05/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 141/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1530/2009
- Oficio CMSP 99/2011 de 06/04/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , informação sobre pl 16/2007
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 13/04/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 81/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, esclarece que of. 99/2011-sgp.15 já foi respondido por intermédio do oficio atl 141/09 datado de 18 de maio de 2009 cujo copia segue anexa e que se refere ao pl 16/2007, atraves do Documento Recebido nro. 1666/2011
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a rotulagem de carbono emitido na produção dos produtos a venda e, dá outras providências.
Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de hipermercados e supermercados das grandes redes de atacado e varejo, estabelecidas no Município de São Paulo, a rotularem seus produtos em comercialização, informando aos consumidores a quantidade de carbono emitida durante a sua produção e distribuição.
Art. 2º - Todo e qualquer produto deverá conter em local visível das embalagens, as informações referentes a sua contribuição para o aquecimento global.
Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se redes, as empresas que possuam mais de três filiais em todo território nacional.
Art. 4º - As empresas e suas respectivas filiais que não se adequarem as normas estabelecidas nesta Lei, estarão sujeitas a penalidades no valor R$ 100.000,00, destinados ao Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme Lei 13.155, artigo 2º, parágrafo III, de 29 de Junho de 2001.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Fevereiro de 2007. Às Comissões competentes".