Projeto de Lei nº 162/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE VEÍCULOIS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL - ATENDE - A TRAFEGAR PELOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NA CIDADE DE SÃO PAULO

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

12/04/2011

Processo

01-0162/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/04/2011 - Recebido por SGP22
• 14/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 15/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 04/07/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 04/07/2011 - Recebido por CCJ
• 25/10/2011 - Encaminhado por CCJ
• 25/10/2011 - Recebido por URB
• 21/05/2012 - Encaminhado por URB
• 24/05/2012 - Recebido por ADM
• 07/01/2013 - Encaminhado por ADM
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/03/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por ADM
• 11/06/2013 - Encaminhado por ADM
• 11/06/2013 - Recebido por ECON
• 22/08/2014 - Encaminhado por ECON
• 22/08/2014 - Recebido por FIN
• 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
• 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 21/03/2017 - Recebido por FIN
• 25/05/2017 - Encaminhado por FIN
• 26/05/2017 - Recebido por SGP12
• 20/06/2017 - Encaminhado por SGP12
• 20/06/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 17/04/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 186/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha os elementos fornecidos pela secretaria municipal de transportes a respeito do pl 162/11, atraves do Documento Recebido nro. 325/2015

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/04/2011, p. 89

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

Dispõe sobre permissão de veículos do Serviço de atendimento Especial - ATENDE - a trafegar pelos corredores exclusivos de ônibus na cidade de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Fica permitido o trânsito a veículos do SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL - ATENDE - em vias restritas ao tráfego de ônibus na cidade de São Paulo;

Art. 2º Os veículos a que se refere o Art. 1º desta lei são aqueles devidamente caracterizados e gerenciados pela São Paulo Transportes S/A - SPTRANS;

Ar. 3º A circulação desses veículos será permitida entre 07h00 e 20h00 nos dias úteis, respeitada a legislação de trânsito vigente;

Art. 4º A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal no prazo de 120 dias a partir da promulgação desta lei;

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.