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Projeto de Lei nº 163/2015

Ementa

ALTERA O ART. 2º CAPUT DA LEI Nº 12.350, DE 06 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Laércio Benko

Data de apresentação

23/04/2015

Processo

01-0163/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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