Projeto de Lei nº 166/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
12/08/1986
Processo
1898/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.199, de 3 de dezembro de 1986
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