Lei nº 10.199, de 3 de dezembro de 1986

Ementa
Dispoe sobre regularizaçao de edificaçoes em situaçao irregular, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/12/1986

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/12/1986, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 166/1986

Atos relacionados
<Lei 10.267/1987> - Altera esta Lei.
<Lei 10.335/1987> - Altera esta Lei.