Projeto de Lei nº 169/1986
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.266, DE 20 DE JUNHO DE 1975
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
12/08/1986
Processo
1901/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.169, de 20 de outubro de 1986
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