Projeto de Lei nº 176/1991
Ementa
RECLASSIFICA FUNÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
23/04/1991
Processo
01-0176/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.045, de 26 de agosto de 1991
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