Projeto de Lei nº 176/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER RESERVADO, NO MÍNIMO, 10[SIMBOLO_PERCENTUAL] (DEZ POR CENTO) DE MESAS E ASSENTOS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS PARA DEFICIENTES, IDOSOS, OBESOS, GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eduardo Tuma

Data de apresentação

02/04/2013

Processo

01-0176/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

28/03/2013 - Recebido por SGP22
04/04/2013 - Encaminhado por SGP22
04/04/2013 - Recebido por PESQUISA
15/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
15/04/2013 - Recebido por CCJ
20/05/2013 - Encaminhado por CCJ
20/05/2013 - Recebido por ECON
14/06/2013 - Encaminhado por ECON
14/06/2013 - Recebido por SAUDE
20/03/2015 - Encaminhado por SAUDE
20/03/2015 - Recebido por FIN
18/12/2015 - Encaminhado por FIN
18/12/2015 - Recebido por URB
02/01/2017 - Encaminhado por URB
03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
22/02/2017 - Recebido por SGP22
24/02/2017 - Encaminhado por SGP22
02/03/2017 - Recebido por URB
30/11/2017 - Encaminhado por URB
30/11/2017 - Recebido por FIN
08/06/2018 - Encaminhado por FIN
08/06/2018 - Recebido por SGP21
12/06/2018 - Encaminhado por SGP21
12/06/2018 - Recebido por SGP23
22/06/2018 - Encaminhado por SGP23
22/06/2018 - Recebido por SGP21
14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

Oficio CMSP 711/2015 de 10/12/2015 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 269/2017 de 05/05/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/06/2017 atraves do(a) OF 196/17 // SGP12 269/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de política urbana, metropolitana e meio ambiente encaminho cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes referente ao pl 176/2013, atraves do Documento Recebido nro. 363/2017

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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Links relacionados

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