Projeto de Lei nº 177/1997
Ementa
DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 12.268 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI QUE PERMITE QUE MEDICOS VETERINARIOS, BIOLO GOS OU ENGENHEIROS AGRÔNOMOS TAMBEM EXECUTEM OU SUPER VISIONEM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, PO- DENDO ASSINAR CERTIFICADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
18/03/1997
Processo
01-0177/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.379, de 13 de junho de 1997
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/03/1997 - Recebido por ATM
- 24/03/1997 - Encaminhado por ATM
- 25/03/1997 - Recebido por CCJ
- 26/03/1997 - Encaminhado por CCJ
- 26/03/1997 - Recebido por ATM
- 26/05/1997 - Encaminhado por ATM
- 27/05/1997 - Recebido por LEG3
- 17/06/1997 - Encaminhado por LEG3
- 17/06/1997 - Recebido por ATM
- 26/08/1997 - Encaminhado por ATM
- 27/08/1997 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 12 em 13/05/1997
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 13, Legislatura 12 em 15/05/1997
Encaminhamento
- Oficio CMSP 280/1997 de 21/05/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 27/08/1997 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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