Projeto de Lei nº 178/1978
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE COMBATE A SINISTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
26/09/1978
Processo
2572/1978
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.822, de 24 de novembro de 1978
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