Projeto de Lei nº 181/2014
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA ANUAL DOS TAXÍMETROS, EMITIDO PELO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP, PARA A OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO ANUAL DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/05/2014
Processo
01-0181/2014
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/04/2014 - Recebido por SGP22
- 08/05/2014 - Encaminhado por SGP22
- 08/05/2014 - Recebido por PESQUISA
- 23/05/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/05/2014 - Recebido por CCJ
- 18/09/2014 - Encaminhado por CCJ
- 18/09/2014 - Recebido por ADM
- 11/12/2014 - Encaminhado por ADM
- 17/12/2014 - Recebido por ECON
- 25/06/2015 - Encaminhado por ECON
- 29/06/2015 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por FIN
- 08/05/2017 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2017 - Recebido por SGP23
- 17/05/2017 - Encaminhado por SGP23
- 18/05/2017 - Recebido por SGP21
- 20/10/2021 - Encaminhado por SGP21
- 25/11/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 661/2015 de 01/12/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 08/04/2016 atraves do(a) OF ATL 102/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha infos prestadas pela sec.mun.transportes em atençã o ofício de pedido subsídios formulado pela com.finanças ace rca pl 181/14 ver. eduardo tuma que dispõe sobre a obrigator iedade da apresentação de laudo verificação metrológica, atraves do Documento Recebido nro. 238/2016
Encerramento
Processo encerrado em 20/10/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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