Radar Municipal

Projeto de Lei nº 181/2020

Ementa

ACRESCENTA INCISO X E § 6º AO ART. 108 DA LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MODIFICA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA DEIXAR DE CONSIDERAR COMO ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL A SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO COM ÁREA MÁXIMA DE 30 M²)

Autor

Rodrigo Goulart

Apoiadores

Marcelo Messias e Aurelio Nomura

Data de apresentação

25/06/2020

Processo

01-0181/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

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