Projeto de Lei nº 19/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ASSESSORIA DE GESTÃO DESCENTRALIZADA NO GABINETE DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, CRIA E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA
Autor
José Serra
Data de apresentação
22/02/2006
Processo
01-0019/2006
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.464, de 4 de julho de 2007
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/02/2006 - Recebido por SGP2
- 08/03/2006 - Encaminhado por SGP2
- 08/03/2006 - Recebido por CCJ
- 02/10/2006 - Encaminhado por CCJ
- 06/07/2007 - Recebido por SGP21
- 06/07/2007 - Encaminhado por SGP21
- 10/07/2007 - Recebido por SGP23
- 11/07/2007 - Encaminhado por SGP23
- 16/07/2007 - Recebido por ARQUIVO
- 29/06/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/06/2010 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/11/2010 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 18/11/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 136, Legislatura 14 em 19/06/2007
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 144, Legislatura 14 em 28/06/2007
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 08/03/2006 atraves do(a) OF. ATL 40/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 19/06, atraves do Documento Recebido nro. 292/2006
- Oficio CMSP 153/2006 de 05/07/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 17/08/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 265/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1223/2006
- Oficio CMSP 222/2006 de 18/09/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 09/04/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 083/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 821/2007
- Oficio CMSP 3247/2007 de 29/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 04/07/2007 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Fica criada, no Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, a Assessoria de Gestão Descentralizada.
Parágrafo único. Para a execução de suas atividades, a Assessoria de Gestão Descentralizada contará com 4 (quatro) Assessores Técnicos, cada um deles responsável por uma das seguintes regiões da Cidade: norte, sul, leste e centro-oeste.
Art. 2º. Para os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta lei, aplicam-se as seguintes normas:
I - criados, os que constam da coluna "Situação Nova", sem correspondência na coluna "Situação Atual";
II - extintos, os que constam apenas da coluna "Situação Atual", sem correspondência na coluna "Situação Nova".
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão criados nos termos do inciso I deste artigo passam a integrar o Anexo I, Tabela "A" - Cargos de Provimento em Comissão - Grupo 5 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994.
Art. 3º. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, constantes do Anexo II, integrante desta lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".
Anexo I a que se refere o artigo 2º da Lei nº
Situação Atual
Situação Nova
Denominação do Cargo
Ref.
Qtde Parte
Tabela Forma de Provimento Denominação do Cargo Ref. Qtde Parte
Tabela Forma de Provimento
Chefe de Assessoria Técnica
- Assessoria de Gestão Descentralizada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
DAS-14
1
PP-I
Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com conhecimento na área ambiental
Assessor Técnico
- Assessoria de Gestão Descentralizada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
DAS-12 4 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com conhecimento na área ambiental
Administrador de Parque V
- Parques:
. Ibirapuera
. APA Bororé - Itaim
. APA Capivari Monos
- Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
DAS-12 3 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com conhecimento na área ambiental
Administrador de Parque IV
- Parque Anhanguera
- Parque do Carmo
- Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente DAS-11 2 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com conhecimento na área ambiental
Administrador de Parque III
- Centro Municipal de Campismo - CEMUCAM
- Parques:
. Aclimação
. Chácara das Flores
. Chico Mendes
. das Águas
. Guarapiranga
. Independência
. Jd. Herculano
. da Luz
. Previdência
. Pinheirinho D'Água
. Piqueri
. Raul Seixas
. Rodrigo Gasperi
. Santa Amélia
. Santo Dias
. Tenente Siqueira Campos
. Vila do Rodeio
. Vila Guilherme
- Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
DAS-10 19 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com conhecimento na área ambiental
Administrador de Parque III
- Parque Ibirapuera, do DEPAVE
DAS-10 1 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior
Administrador de Parque II
- Parques:
. Alfredo Volpi
. Alto da Boa Vista
. Buenos Aires
. Burle Marx
. Cidade Toronto
. Colinas de São Francisco
. Cordeiro
. Darcy Silva
. do Povo
. Dom Paulo Evaristo Arns
. Eucaliptos
. Guanhembú
. Itaguaçú
. Jacinto Alberto
. Jd. Felicidade
. Jd. Primavera (Aterro Jacuí)
. Jd. Sapopemba
. Lídia Natalízio Diogo
. Lina e Paulo Raia
. Lions Tucuruvi
. Luis Carlos Prestes
. Nabuco
. Raposo Tavares
. Shangrilá
. São Domingos,
. Sena
. Sérgio Vieira de Mello
. Severo Gomes
. Ten. Brig. Faria Lima
. Vila dos Remédios
- Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
DAS-9 30 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com conhecimento na área ambiental
Administrador de Parque II
- Centro Municipal de Campismo - CEMUCAM
- Parque do Carmo
- Parque do Anhanguera
- do DEPAVE
DAS-9 3 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito
Administrador de Parque
- DEPAVE
DAl-6 34 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito
Anexo II a que se refere o artigo 3º da Lei nº
Cargos em Comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão extintos.
Denominação do Cargo Ref. Qde Parte
Tabela Forma de Provimento
Diretor de Departamento Técnico
DAS-14 1 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com curso de formação ou notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental.
Chefe de Assessoria Técnica
DAS-14 2 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com curso de formação ou notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental.
Diretor de Divisão Técnica
DAS-12 1 PP-I Livre provimento pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com
curso de formação ou notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental.
Assessor Técnico
DAS-12 1 PP-I Livre provimento pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com curso de formação ou notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental.
Assessor Técnico
DAS-12 1 PP-I Livre provimento pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com curso de formação, notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental.
Assessor Técnico
DAS-12 2 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com curso de formação, notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental
Assistente Técnico II
DAS-11 1 PP-I Livre provimento pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com curso de formação ou notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental.
Chefe de Seção Técnica DAS-10 3 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais portadores de diploma de nível superior, com curso de formação, notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental.
Encarregado de Equipe
DAI-07 71 PP-I Livre provimento em comissão, dentre servidores municipais.
Assistente Administrativo
DAI-6 5 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível médio.
Administrador de Forno Incinerador
DAI-6 1 PP-l Livre provimento em comissão pelo Prefeito.
Encarregado de Setor II
DAI-5 21 PP-I Livre provimento em comissão, dentre titulares de cargo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas
Encarregado de Setor II
DAI-05 7 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre titulares de cargo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas
Encarregado de Setor II
DAI-5 3 PP-I Livre provimento em comissão entre titulares de cargos de Assistente de Gestão de Políticas Públicas.
Encarregado de Setor II
DAI-5 16 PP-I Livre provimento em comissão entre titulares de cargo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas.
Oficial de Gabinete
DAI-5 2 PP-I Livre provimento em comissão.
Auxiliar de Gabinete
DAI-2 5 PP-I Livre provimento pelo Secretário, dentre servidores municipais.
Encarregado de Turma de Conservação e Construção
DAI-2 3 PP-I Livre provimento em comissão, dentre titulares de cargos da carreira de Agente de Apoio.
Encarregado de Tráfego
DAI-2 1 PP-I Livre provimento em comissão, dentre titulares de cargos da carreira de Agente de Apoio.
Encarregado de Setor I
DAI-2 3 PP-I Livre provimento pelo Prefeito, dentre funcionários públicos, com experiência mínima de 2 anos na área de atuação.
Encarregado de Serviços Gerais
DAI-02 9 PP-I Livre provimento em comissão.