Projeto de Lei nº 190/2001

Ementa

INSTITUI NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRACHÁS NO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

17/04/2001

Processo

01-0190/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/04/2001 - Recebido por ATM
• 25/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 25/04/2001 - Recebido por CCJ
• 27/06/2001 - Encaminhado por CCJ
• 27/06/2001 - Recebido por ADM
• 14/09/2001 - Encaminhado por ADM
• 14/09/2001 - Recebido por LEG3
• 27/09/2001 - Encaminhado por LEG3
• 27/09/2001 - Recebido por ADM
• 23/11/2001 - Encaminhado por ADM
• 23/11/2001 - Recebido por ECON
• 19/02/2002 - Encaminhado por ECON
• 19/02/2002 - Recebido por SAUDE
• 20/08/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 20/08/2002 - Recebido por FIN
• 31/10/2002 - Encaminhado por FIN
• 31/10/2002 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Recebido por SGP2
• 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 08/09/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 09/09/2009 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 13/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 13/03/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 524/2001 de 24/09/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 25/10/2001 atraves do(a) OF. ATL 418/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informacoes sobre pl 190/01, atraves do Documento Recebido nro. 301/2001

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui normas sobre a utilização de crachás no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna obrigatório todas as empresas, indústrias e repartições públicas municipais localizadas no Município de São Paulo a fornecerem crachás de identificação que deverão conter os seguintes itens:

I - Nome da empresa ou órgão público,

II - Nome completo e função do portador,

III - Foto do portador,

IV - Endereço completo e telefone para contato do portador,

V - Tipo sanguíneo e fator RH do portador.

VI - Possuidor de diabetes

Art. 2º - Todos os funcionários públicos lotados em qualquer cargo ou função de competência do Poder Público Municipal deverá portar crachá de identificação obedecendo às exigências impostas por esta Lei.

Art. 3º - Os alunos devidamente matriculados na rede pública municipal deverão utilizar crachás de identificação que deverão conter às seguintes identificações:

I - Nome da escola,

II - Nome, endereço e telefone para contato do portador,

III - Foto do portador,

IV - Tipo sanguíneo e fator RH do portador.

V - Possuidor de diabetes

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.