Projeto de Lei nº 192/2001
Ementa
ACRESCENTA ARTIGOS 6, 7 E 8 DA LEI 11.683, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES NAS FEIRAS-LIVRES)
Autor
Data de apresentação
18/04/2001
Processo
01-0192/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/04/2001 - Recebido por ATM
- 26/04/2001 - Encaminhado por ATM
- 26/04/2001 - Recebido por CCJ
- 25/05/2001 - Encaminhado por CCJ
- 25/05/2001 - Recebido por ECON
- 12/06/2001 - Encaminhado por ECON
- 12/06/2001 - Recebido por SAUDE
- 22/08/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 23/08/2001 - Recebido por FIN
- 29/04/2002 - Encaminhado por FIN
- 07/05/2002 - Recebido por LEG3
- 10/05/2002 - Encaminhado por LEG3
- 23/05/2002 - Recebido por FIN
- 27/08/2002 - Encaminhado por FIN
- 28/08/2002 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Recebido por SGP2
- 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 28/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/04/2010 - Recebido por SGP2
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
- 01/07/2010 - Recebido por SGP21
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2010 - Recebido por SGP12
- 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 05/07/2010 - Recebido por CCJ
- 02/01/2013 - Encaminhado por CCJ
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 15/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 15/03/2013 - Recebido por CCJ
- 01/04/2013 - Encaminhado por CCJ
- 01/04/2013 - Recebido por ECON
- 04/04/2013 - Encaminhado por ECON
- 04/04/2013 - Recebido por CCJ
- 04/04/2013 - Encaminhado por CCJ
- 04/04/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta artigos 6, 7 e 8 na Lei 11.683, de 17 de novembro de 1994, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Ficam acrescidos os artigos 6,7 e 8 na Lei 11.683, de 17 de novembro de 1994, que passarão a conter a seguinte redação:
"Art. 6º - Os comerciantes que comercializam todos os tipos de carnes, peixes e aves abatidas em barracas de feiras livres, localizadas no Município de São Paulo, deverão possuir ao lado de suas bancas pelo menos dois recipientes plásticos (sacos plásticos pretos de lixo acoplados em base de sustentação) para depositar os resíduos dos alimentos ali comercializados
Art. 7º - A imposição de colocação de recipientes plásticos (sacos plásticos pretos de lixo acoplados em base de sustentação) se estende inclusive a todas as bancas que comercializam todo e qualquer tipo de alimento nas feiras livres localizadas no Município de São Paulo.
Art. 8º - As bancas que comercializão alimentos que são considerados aproveitáveis deverão possuir recipientes plásticos capazes de acondicionarem tais alimentos, os quais poderão ser utilizados de acordo com os ditâmes preconizados a serem instituídos pelo Poder Executivo".
Art. 2º - O cumprimento dos dispositivos desta Lei, deverá ser feito no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 3º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias apartir da data de publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.