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Projeto de Lei nº 193/2019

Ementa

ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 5º DA LEI 13.991 DE 10 DE JUNHO DE 2005. [DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA REPASSE DE RECURSOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES - APMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.]

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

26/03/2019

Processo

01-0193/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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