Projeto de Lei nº 197/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO VALOR CALÓRICO DOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DE GLÚTEN E DE LACTOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
09/04/2013
Processo
01-0197/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/04/2013 - Recebido por SGP22
- 11/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 12/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 30/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/04/2013 - Recebido por CCJ
- 13/06/2013 - Encaminhado por CCJ
- 17/06/2013 - Recebido por ECON
- 29/08/2013 - Encaminhado por ECON
- 29/08/2013 - Recebido por SAUDE
- 21/10/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 21/10/2013 - Recebido por FIN
- 19/11/2013 - Encaminhado por FIN
- 19/11/2013 - Recebido por SGP12
- 03/02/2014 - Encaminhado por SGP12
- 05/02/2014 - Recebido por SGP21
- 16/03/2015 - Encaminhado por SGP21
- 16/03/2015 - Recebido por SGP23
- 13/04/2015 - Encaminhado por SGP23
- 15/04/2015 - Recebido por SGP22
- 15/04/2015 - Encaminhado por SGP22
- 15/04/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/04/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/05/2015 - Recebido por SGP12
- 26/05/2015 - Encaminhado por SGP12
- 26/05/2015 - Recebido por SGP21
- 12/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 12/04/2019 - Recebido por SGP23
- 16/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 18/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 18/04/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/04/2019 - Recebido por SGP12
- 23/04/2019 - Encaminhado por SGP12
- 23/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 77, Legislatura 16 em 04/02/2014
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 16 em 10/03/2015
Encaminhamento
- Oficio CMSP 283/2015 de 11/03/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/04/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 45/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 197/2013, atraves do Documento Recebido nro. 296/2015
- Oficio CMSP 508/2019 de 29/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 16/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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