Projeto de Lei nº 210/2000
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N.12.993 DE 24 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( PERMITE O REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA O USO DE DEFICIENTES FÍ- SICOS)
Autor
Data de apresentação
06/06/2000
Processo
01-0210/2000
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.237, de 7 de dezembro de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/06/2000 - Recebido por ATM
- 15/06/2000 - Encaminhado por ATM
- 15/06/2000 - Recebido por GV29
- 16/06/2000 - Encaminhado por GV29
- 16/06/2000 - Recebido por ATM
- 21/06/2000 - Encaminhado por ATM
- 21/06/2000 - Recebido por CCJ
- 24/08/2000 - Encaminhado por CCJ
- 25/08/2000 - Recebido por URB
- 28/12/2000 - Encaminhado por URB
- 03/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2001 - Recebido por ATM
- 14/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 14/03/2001 - Recebido por URB
- 30/04/2001 - Encaminhado por URB
- 30/04/2001 - Recebido por SAUDE
- 08/08/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 09/08/2001 - Recebido por FIN
- 31/10/2001 - Encaminhado por FIN
- 31/10/2001 - Recebido por LEG3
- 10/12/2001 - Encaminhado por LEG3
- 27/12/2001 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 30/11/2001
Encaminhamento
- Oficio CMSP 728/2001 de 19/11/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 07/12/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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