Projeto de Lei nº 212/2004

Ementa

[VTA05] MODIFICAÇÃO NOS ARTIGOS 76, 77 E 78 DA LEI 13.525 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.COBRANÇA DE MULTAS - ORDENAÇÃO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

19/05/2004

Processo

01-0212/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/05/2004 - Recebido por ATM
• 21/06/2004 - Encaminhado por ATM
• 21/06/2004 - Recebido por CCJ
• 24/08/2004 - Encaminhado por CCJ
• 17/12/2004 - Recebido por ATM
• 17/12/2004 - Encaminhado por ATM
• 17/12/2004 - Recebido por LEG3
• 31/01/2005 - Encaminhado por LEG3
• 15/02/2005 - Recebido por ATM
• 15/02/2005 - Encaminhado por ATM
• 15/02/2005 - Recebido por CCJ
• 18/03/2005 - Encaminhado por CCJ
• 18/03/2005 - Recebido por URB
• 01/04/2005 - Encaminhado por URB
• 05/04/2005 - Recebido por GV22
• 08/06/2005 - Encaminhado por GV22
• 08/06/2005 - Recebido por SGP23
• 16/06/2005 - Encaminhado por SGP23
• 28/07/2005 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 476, Legislatura 13 em 17/11/2004
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 485, Legislatura 13 em 15/12/2004

Encaminhamento

• Oficio CMSP 4072/2004 de 28/12/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 21/01/2005 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 19/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 212/04 do vereador eliseu gabriel - publ. no dom de 22/01/05, pp. 2/3, cols. 3/1, atraves do Documento Recebido nro. 40/2005
• Oficio CMSP 2239/2005 de 08/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/06/2005 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Introduz modificação nos artigos 76, 77 e 78 da Lei 13.525 de 28 de fevereiro de 2003.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - O art. 76 e 77 da Lei nº 13.525 de 28 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações.

"Art. 76 - As irregularidades constatadas serão objeto de notificação, a ser apresentada tanto ao responsável pelo anúncio, quanto à empresa instaladora e de manutenção, que deverão saná-las no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 1º - as notificação prévia deverá ser encaminhada, pessoalmente, às empresas elencadas no caput deste artigo, podendo ser recebida por qualquer funcionário, ou ainda, por via postal, com aviso de recebimento.

§ 2º - a notificação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento será concomitante com a publicação de edital no Diário Oficial do Município."

"Art. 77 - O não atendimento da notificação prevista no artigo anterior implicará nas seguintes penalidades:

I - Responsáveis pelo anúncio:

a) multa;

b) cancelamento de autorização;

c) remoção do anúncio.

II - Empresas instaladoras e de manutenção;

a) suspensão do registro no Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior - ADEPEX por prazo não superior a 01 (um) ano ou até ser sanada a irregularidade que a motivou, sob pena do cancelamento definitivo do registro.

Art. 3º - Revoga o inciso III do artigo 78 e modifica o § 1º que passará a vigorar com a seguinte redação

"§ 1º - As multas serão reemitidas a cada 30 dias, até que sejam sanadas as irregularidades."

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".