Projeto de Lei nº 214/2003

Ementa

"REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 26 DA LEI N 13.476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (SOBRE ISS E HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.)

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

22/04/2003

Processo

01-0214/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/04/2003 - Recebido por ATM
• 15/05/2003 - Encaminhado por ATM
• 15/05/2003 - Recebido por CCJ
• 10/10/2003 - Encaminhado por CCJ
• 13/10/2003 - Recebido por ATM
• 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 16/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 16/04/2010 - Recebido por CCJ
• 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
• 30/01/2012 - Recebido por ADM
• 04/01/2013 - Encaminhado por ADM
• 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 21/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 21/05/2013 - Recebido por ADM
• 18/06/2014 - Encaminhado por ADM
• 18/06/2014 - Recebido por SGP22
• 18/06/2014 - Encaminhado por SGP22
• 18/11/2015 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/06/2014 (PREJUDICADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Revoga em todos os seus termos o artigo 26 da Lei n. 13.476 de 30 de Dezembro de 2.002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1 - Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 26 da Lei n. 13.476, de 30 de dezembro de 2.002.

Parágrafo Único - Para os efeitos de repristinação, passará a vigorar acerca da matéria a legislação vigente à época da publicação da Lei n. 13.476/02.

Art. 2 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 10 de abril de 2003. Às Comissões competentes.