Projeto de Lei nº 216/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
04/09/1986
Processo
2132/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.429, de 24 de fevereiro de 1988
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