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Projeto de Lei nº 216/2015

Ementa

ACRESCE SEÇÃO 14.3 AO CAPÍTULO 14 DO ANEXO I, INTEGRANTE À LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM RESTAURANTES - DEVERÃO POSSUIR PORTA DE ABERTURA AUTOMÁTICA COM SENSOR DE PRESENÇA)

Autor

Marcos Belizário

Data de apresentação

14/05/2015

Processo

01-0216/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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