Projeto de Lei nº 217/2007
Ementa
ALTERA O CAPUT, O INCISO I E ACRESCENTA O INCISO III NO ARTIGO 10 DA LEI 10.912 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADA PELA LEI 11.743 DE 1995. (REF. VALOR DA BOLSA DOS MÉDICOS RE SIDENTES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE)
Autor
Data de apresentação
18/04/2007
Processo
01-0217/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/04/2007 - Recebido por SGP22
- 14/05/2007 - Encaminhado por SGP22
- 14/05/2007 - Recebido por CCJ
- 11/09/2007 - Encaminhado por CCJ
- 11/09/2007 - Recebido por ADM
- 13/09/2007 - Encaminhado por ADM
- 10/04/2015 - Recebido por SGP22
- 06/01/2016 - Encaminhado por SGP22
- 22/02/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 19/09/2007 (APENSADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera o caput, o inciso I e acrescenta o inciso III no artigo 10 da Lei 10.912 de 20 de dezembro de 1990, alterada pela Lei 11.743 de 1995.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º O caput e o inciso I do artigo 10 da Lei 10.912 de 1990, alterada pela Lei 11.743 de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Ao médico residente será assegurada bolsa no valor fixado pela Lei Federal 11.381 de 01 de dezembro de 2006."
"I - O valor fixado no caput deste artigo será reajustado no índice apurado pela legislação federal e que reflita a perda do poder arquisitivo da moeda.
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 10 da Lei 10.912 de 1990, alterada pela Lei 11.743 de 1995, o inciso III com a seguinte redação:
"III - a remuneração fixada no caput deste dispositivo deverá ser calculada retroativamente a 01 de janeiro de 2007."
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2007. Às Comissões competentes".