Projeto de Lei nº 217/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JD. NOSSA SENHORA DO CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/05/2011
Processo
01-0217/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/05/2011 - Recebido por SGP22
- 09/05/2011 - Encaminhado por SGP22
- 09/05/2011 - Recebido por PESQUISA
- 29/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/08/2011 - Recebido por CCJ
- 04/01/2013 - Encaminhado por CCJ
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 10/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2013 - Recebido por CCJ
- 30/09/2013 - Encaminhado por CCJ
- 30/09/2013 - Recebido por EDUC
- 14/04/2014 - Encaminhado por EDUC
- 15/04/2014 - Recebido por SAUDE
- 17/10/2014 - Encaminhado por SAUDE
- 24/10/2014 - Recebido por FIN
- 03/07/2015 - Encaminhado por FIN
- 03/07/2015 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2017 - Recebido por SGP22
- 08/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 08/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 04/03/2021 - Recebido por SGP22
- 04/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 22/07/2014 atraves do(a) OF ATL 269/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações a respeito do pl 217/11, atraves do Documento Recebido nro. 535/2014
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/05/2011, p. 84
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Dispõe sobre a destinação de área publica municipal para criação de Centro de Educação Infantil no Jd. Nossa Senhora do Carmo e dá outras providenciais.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica a Prefeitura de São Paulo autorizada a destinar para instalação de Centro de Educação Infantil área localizada na Rua Floriano Toledo, em frente ao número 235, fundos com a Av. Afonso de Sampaio e Sousa, situado no Bairro Parque do Carmo, na circunscrição da Subprefeitura de Itaquera. O espaço livre possui área de cerca de 2mil m2 (dois mil metros quadrados) a ser utilizado para implantação de escola municipal de educação infantil e de centro de educação infantil, contidos na área é que hoje vem sendo utilizado como depósito de descarte de entulhos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de Maio de 2011. Às Comissões competentes.