Projeto de Lei nº 218/2009

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A PARADA DAS CRIANÇAS [12 DE OUTUBRO]

Autor

Goulart

Data de apresentação

07/04/2009

Processo

01-0218/2009

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.164, de 19 de maio de 2010

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/04/2009 - Recebido por SGP2
• 16/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 16/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 23/04/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 23/04/2009 - Recebido por CCJ
• 29/05/2009 - Encaminhado por CCJ
• 01/06/2009 - Recebido por EDUC
• 01/07/2009 - Encaminhado por EDUC
• 03/07/2009 - Recebido por FIN
• 21/08/2009 - Encaminhado por FIN
• 21/08/2009 - Recebido por SGP23
• 02/09/2009 - Encaminhado por SGP23
• 11/12/2009 - Recebido por SGP21
• 15/12/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/12/2009 - Recebido por SGP12
• 15/12/2009 - Encaminhado por SGP12
• 15/12/2009 - Recebido por FIN
• 29/03/2010 - Encaminhado por FIN
• 08/04/2010 - Recebido por SGP2
• 08/04/2010 - Encaminhado por SGP2
• 08/04/2010 - Recebido por SGP12
• 09/04/2010 - Encaminhado por SGP12
• 09/04/2010 - Recebido por SGP23
• 21/05/2010 - Encaminhado por SGP23
• 21/05/2010 - Recebido por ARQUIVO
• 19/08/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/08/2010 - Recebido por SGP21
• 19/08/2010 - Encaminhado por SGP21
• 19/08/2010 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 09/04/2010

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1329/2010 de 29/04/2010 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 19/05/2010 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 68/10, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 15.164 para a cmsp promulgar a lei relativa ao pl 218/09, atraves do Documento Recebido nro. 2083/2010
• Oficio CMSP 1735/2010 de 20/05/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 19/05/2010 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Parada das Crianças [12 de outubro].

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Acresce alínea ao inciso CLV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, a Parada das Crianças a ser realizada, anualmente, no dia 12 de outubro - devendo os organizadores encarregarem-se de comunicar ao Poder Público, até o mês que antecede a realização do evento, o rol de providências a serem adotadas, bem como a indicação dos logradouros públicos que deverão ser liberados para o trajeto.

Art. 2º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em março de 2009. Às Comissões competentes.