Projeto de Lei nº 22/1975
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 7.747, DE 27 DE JUNHO DE 1972, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.865, DE 15 DE MARÇO DE 1973; REGULA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO OU GABINETE; RESTABELECE EM NOVOS TERMOS O ARTIGO 37º DA LEI 8.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
28/02/1975
Processo
490/1975
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.215, de 7 de março de 1975
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