Projeto de Lei nº 221/2001

Ementa

PERMITE O EXECUTIVO A CRIAR E CONSTRUIR CRECHES PARA IDOSOS DE TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

02/05/2001

Processo

01-0221/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

02/05/2001 - Recebido por ATM
10/05/2001 - Encaminhado por ATM
10/05/2001 - Recebido por GV54
15/05/2001 - Encaminhado por GV54
15/05/2001 - Recebido por ATM
23/05/2001 - Encaminhado por ATM
23/05/2001 - Recebido por CCJ
27/06/2001 - Encaminhado por CCJ
27/06/2001 - Recebido por SAUDE
09/08/2001 - Encaminhado por SAUDE
09/08/2001 - Recebido por LEG3
20/08/2001 - Encaminhado por LEG3
20/08/2001 - Recebido por SAUDE
26/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
02/01/2002 - Recebido por FIN
22/05/2002 - Encaminhado por FIN
22/05/2002 - Recebido por ATM
16/04/2008 - Encaminhado por ATM
16/04/2008 - Recebido por SGP12
16/04/2008 - Encaminhado por SGP12
16/04/2008 - Recebido por CCJ
05/05/2008 - Encaminhado por CCJ
05/05/2008 - Recebido por SGP21
06/05/2008 - Encaminhado por SGP21
06/05/2008 - Recebido por SGP23
04/06/2008 - Encaminhado por SGP23
05/06/2008 - Recebido por SGP22
05/06/2008 - Encaminhado por SGP22
05/06/2008 - Recebido por CCJ
05/08/2008 - Encaminhado por CCJ
05/08/2008 - Recebido por SGP21
18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
08/08/2013 - Recebido por SGP21
08/03/2019 - Encaminhado por SGP21
08/03/2019 - Recebido por SGP23
02/04/2019 - Encaminhado por SGP23
02/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
04/04/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
04/04/2019 - Recebido por SGP12
04/04/2019 - Encaminhado por SGP12
04/04/2019 - Recebido por SGP21
04/04/2019 - Encaminhado por SGP21
10/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 164, Legislatura 14 em 25/09/2007
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 353, Legislatura 14 em 06/05/2008

Encaminhamento

Oficio CMSP 417/2001 de 15/08/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 2140/2008 de 07/05/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 03/06/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 137/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 221/2001, atraves do Documento Recebido nro. 2179/2008
Oficio CMSP 257/2019 de 20/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Permite o Executivo a criar e construir asilos para idosos de terceira idade, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica o Executivo permitido a criar e construir asilos para idosos de terceira idade.

Art. 2º - A creche mencionada nesta Lei fornecerá ao idoso tratamento especial de geriatria, fisioterapia e tratamento intensivo quando se tratar de casos de maior atenção.

Parágrafo único - O horário de atendimento do referido asilo será o compreendido entre às 07:00 e 1930 horas, nos casos que não exigam tratamento intensivo através de internação.

Art. 3º - Ficam os familiares dos idosos obrigados a levá-los e buscá-los no período estabelecido no artigo 3º, parágrafo único desta Lei.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.

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