Projeto de Lei nº 224/2013
Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS E VALORES PELO USO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE LAZER E ESPORTE
Autor
Data de apresentação
17/04/2013
Processo
01-0224/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/04/2013 - Recebido por SGP22
- 18/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 18/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 09/05/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/05/2013 - Recebido por CCJ
- 26/06/2013 - Encaminhado por CCJ
- 26/06/2013 - Recebido por ADM
- 08/11/2013 - Encaminhado por ADM
- 11/11/2013 - Recebido por EDUC
- 08/02/2017 - Encaminhado por EDUC
- 08/02/2017 - Recebido por SGP22
- 08/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 08/02/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/02/2017 - Recebido por EDUC
- 13/06/2017 - Encaminhado por EDUC
- 19/06/2017 - Recebido por FIN
- 04/07/2020 - Encaminhado por FIN
- 11/08/2020 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/09/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 387/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal da fazenda a respeito do projeto de lei nº 224/13, de autoria do vereador reis, atraves do Documento Recebido nro. 648/2017
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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