Projeto de Lei nº 23/1987
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
12/02/1987
Processo
90/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.308, de 22 de abril de 1987
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