Projeto de Lei nº 23/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DAS CASAS NOTURNAS E SIMILARES FORNECEREM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE O CONSUMIDOR EXERÇA O DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO, EXTINGUINDO OS CHAMADOS CARTÕES E/OU COMANDAS DE CONSUMOS E ARTÍFICES SEMELHANTES
Autor
Data de apresentação
26/02/2013
Processo
01-0023/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por PESQUISA
- 12/03/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 12/03/2013 - Recebido por SGP22
- 12/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2013 - Recebido por CCJ
- 02/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 03/05/2013 - Recebido por URB
- 30/04/2014 - Encaminhado por URB
- 30/04/2014 - Recebido por ADM
- 06/10/2014 - Encaminhado por ADM
- 06/10/2014 - Recebido por ECON
- 02/03/2015 - Encaminhado por ECON
- 02/03/2015 - Recebido por FIN
- 12/05/2015 - Encaminhado por FIN
- 13/05/2015 - Recebido por SGP21
- 13/05/2015 - Encaminhado por SGP21
- 19/05/2015 - Recebido por FIN
- 19/05/2015 - Encaminhado por FIN
- 19/05/2015 - Recebido por SGP23
- 20/05/2015 - Encaminhado por SGP23
- 09/06/2015 - Recebido por SGP21
- 23/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 26/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Recebido por SGP22
- 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 23/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 09/01/2014 atraves do(a) OF ATL 16/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 23/13, atraves do Documento Recebido nro. 45/2014
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)