Projeto de Lei nº 234/2011

Ementa

FICA PROIBIDO O ENVASAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM EMBALAGEM PET

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

25/05/2011

Processo

01-0234/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/05/2011 - Recebido por SGP22
• 27/05/2011 - Encaminhado por SGP22
• 27/05/2011 - Recebido por PESQUISA
• 15/06/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 20/06/2011 - Recebido por CCJ
• 26/09/2011 - Encaminhado por CCJ
• 26/09/2011 - Recebido por URB
• 21/05/2012 - Encaminhado por URB
• 21/05/2012 - Recebido por ECON
• 13/06/2012 - Encaminhado por ECON
• 21/06/2012 - Recebido por FIN
• 08/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 02/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/04/2013 - Recebido por FIN
• 23/09/2013 - Encaminhado por FIN
• 24/09/2013 - Recebido por SGP23
• 27/09/2013 - Encaminhado por SGP23
• 27/09/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Recebido por SGP22
• 24/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 02/03/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 153/2013 de 09/05/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 12/08/2013 atraves do(a) OF ATL 270/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 234/2011, atraves do Documento Recebido nro. 504/2013

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/05/2011, p. 118

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

"Fica proibido o envasamento e a comercialização de bebidas em embalagem PET"

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1 - Fica proibido o envasamento e a comercialização de refrigerantes e/ou qualquer tipo de bebida alcoólica em embalagens ou recipiente à base de polietileno tereftalato - PET, ou outro tipo de embalagem plástica, no Município de São Paulo.

Art. 2 - A empresa que violar ou, de qualquer forma, concorrer para violação do disposto nesta lei estará sujeita a advertência, multa e suspensão da atividade, a serem regulamentadas pelo órgão competente.

Art. 3 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.