Radar Municipal

Projeto de Lei nº 234/2020

Ementa

SUPRIME O §4º DO ART. 138 DA LEI Nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013, PARA EXTINGUIR A POSSIBILIDADE DE QUE DECISÕES CONDENATÓRIAS OU SANCIONATÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SEJAM SUBMETIDAS À COMISSÃO INTERSECRETARIAL DE JULGAMENTO

Autor

Claudio Fonseca

Apoiadores

Soninha Francine, Eduardo Suplicy, José Police Neto, Patricia Bezerra, Adriana Ramalho, Fernando Holiday, André Santos, Rodrigo Goulart, Janaina Lima e Daniel Annenberg

Data de apresentação

07/04/2020

Processo

01-0234/2020

Situação

tramitando

Tramitação

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)