Projeto de Lei nº 235/2020
Ementa
INSERE O ART. 8º-A À LEI Nº 13.548, DE 1º DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA PREVER A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, A SEREM PREFERENCIALMENTE UTILIZADOS EM AÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Apoiadores
Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurelio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Suplicy, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento Jr, Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaina Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patricia Bezerra, Paulo Frange, Claudio Fonseca, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Professor Toninho Vespoli, Reginaldo Trípoli, Zé Turin, Fabio Riva, Jair Tatto e Antonio Donato
Data de apresentação
07/04/2020
Processo
01-0235/2020
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.338, de 14 de abril de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/04/2020 - Recebido por SGP22
- 08/04/2020 - Encaminhado por SGP22
- 08/04/2020 - Recebido por SGP42
- 08/04/2020 - Encaminhado por SGP42
- 08/04/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/04/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/04/2020 - Recebido por SGP12
- 09/04/2020 - Encaminhado por SGP12
- 09/04/2020 - Recebido por SGP21
- 04/05/2020 - Encaminhado por SGP21
- 04/05/2020 - Recebido por SGP23
- 27/05/2020 - Encaminhado por SGP23
- 02/09/2020 - Recebido por ARQUIVO
- 14/09/2020 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/09/2020 - Recebido por SGP23
- 09/09/2021 - Encaminhado por SGP23
- 15/09/2021 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 15, Legislatura 17 em 08/04/2020
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 16, Legislatura 17 em 13/04/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 314/2020 de 13/04/2020 ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0006638-7
Encerramento
Processo encerrado em 09/09/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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