Projeto de Lei nº 237/2009

Ementa

ESTABELECE A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE AVISO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudinho

Data de apresentação

15/04/2009

Processo

01-0237/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/04/2009 - Recebido por SGP2
• 23/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 23/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 30/04/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 04/05/2009 - Recebido por CCJ
• 12/03/2012 - Encaminhado por CCJ
• 13/03/2012 - Recebido por ADM
• 30/07/2012 - Encaminhado por ADM
• 30/07/2012 - Recebido por ECON
• 23/08/2012 - Encaminhado por ECON
• 23/08/2012 - Recebido por FIN
• 11/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 22/04/2013 - Recebido por FIN
• 24/05/2013 - Encaminhado por FIN
• 27/05/2013 - Recebido por SGP21
• 23/07/2014 - Encaminhado por SGP21
• 24/07/2014 - Recebido por FIN
• 04/08/2014 - Encaminhado por FIN
• 04/08/2014 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Recebido por SGP22
• 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 21/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 488/2012 de 07/11/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 14/11/2012 atraves do(a) OF ATL 515/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações da cet e da secretaria municipal dos transportes a respeito do projeto de lei nº 237/2009, atraves do Documento Recebido nro. 554/2012

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estabelece a afixação de placas de aviso para travessia de pedestres no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Em todos os equipamentos de sinalização para travessia de pedestre em via pública municipal deverão ser afixados em local visível, o seguinte aviso: "AVISO AOS PEDESTRES: antes de atravessar a via, olhe com atenção para ambos os lados da faixa de pedestre".

Art. 2º O aviso tratado no artigo anterior deverá constar de placa com as seguintes características:

I - material durável com letras nas cores preta e/ou vermelha, em caracteres que facilitem sua leitura e em fundo claro preferencialmente;

II - não ter dimensões inferiores a 15 (quinze) cm de altura e 18 (dezoito) cm de largura.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.