Projeto de Lei nº 238/2003
Ementa
[VTA07] "INSTITUI A 'SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
24/04/2003
Processo
01-0238/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/04/2003 - Recebido por ATM
- 22/05/2003 - Encaminhado por ATM
- 22/05/2003 - Recebido por GV45
- 25/05/2003 - Encaminhado por GV45
- 25/05/2003 - Recebido por ATM
- 27/05/2003 - Encaminhado por ATM
- 27/05/2003 - Recebido por CCJ
- 21/05/2004 - Encaminhado por CCJ
- 21/05/2004 - Recebido por SAUDE
- 06/07/2004 - Encaminhado por SAUDE
- 06/07/2004 - Recebido por EDUC
- 22/11/2004 - Encaminhado por EDUC
- 24/11/2004 - Recebido por FIN
- 20/12/2004 - Encaminhado por FIN
- 21/12/2004 - Recebido por LEG3
- 12/01/2005 - Encaminhado por LEG3
- 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/04/2005 - Recebido por ATM
- 18/04/2005 - Encaminhado por ATM
- 18/04/2005 - Recebido por SGP23
- 18/04/2005 - Encaminhado por SGP23
- 26/04/2005 - Recebido por SGP22
- 26/04/2005 - Encaminhado por SGP22
- 26/04/2005 - Recebido por SGP12
- 26/04/2005 - Encaminhado por SGP12
- 19/05/2005 - Recebido por CCJ
- 04/07/2005 - Encaminhado por CCJ
- 04/07/2005 - Recebido por EDUC
- 21/02/2006 - Encaminhado por EDUC
- 23/02/2006 - Recebido por FIN
- 22/08/2006 - Encaminhado por FIN
- 30/08/2006 - Recebido por SAUDE
- 04/10/2006 - Encaminhado por SAUDE
- 31/01/2008 - Recebido por SGP21
- 31/01/2008 - Encaminhado por SGP21
- 01/02/2008 - Recebido por SGP23
- 28/02/2008 - Encaminhado por SGP23
- 10/03/2008 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 18/12/2004
Encaminhamento
- Oficio CMSP 939/2005 de 16/03/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/04/2005 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 051/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 238/03 do vereador paulo frange - pu bl. no dom de 16/04/05, p. 2, cols. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 423/2005
- Oficio CMSP 437/2008 de 22/02/2008 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 18/12/2007 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de São Paulo a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos", a ser realizada anualmente, na última semana do mês de Setembro, dando ênfase especial ao dia 27 - Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos:
I- Estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes;
II- Sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos;
III- Promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicações no sentido de incentivar a doação de órgãos;
IV- Promover atividades recreativas junto à entidades, associações e hospitais que atuam na área de transplante de qualquer natureza, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos e/ou realização de transplante.
Art. 3º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de Abril de 2003. Às Comissões competentes.