Projeto de Lei nº 238/2012

Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES

Autor

Nelo Rodolfo

Apoiadores

Francisco Chagas e Vavá

Data de apresentação

24/05/2012

Processo

01-0238/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/05/2012 - Recebido por SGP22
• 28/05/2012 - Encaminhado por SGP22
• 28/05/2012 - Recebido por PESQUISA
• 20/06/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 20/06/2012 - Recebido por CCJ
• 13/08/2012 - Encaminhado por CCJ
• 14/08/2012 - Recebido por URB
• 05/12/2012 - Encaminhado por URB
• 05/12/2012 - Recebido por SGP21
• 19/12/2012 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por SGP12
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP12
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 08/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 08/04/2013 - Recebido por URB
• 10/12/2013 - Encaminhado por URB
• 10/12/2013 - Recebido por ADM
• 24/10/2014 - Encaminhado por ADM
• 29/10/2014 - Recebido por ECON
• 04/02/2015 - Encaminhado por ECON
• 05/02/2015 - Recebido por SGP21
• 05/02/2015 - Encaminhado por SGP21
• 06/02/2015 - Recebido por SGP12
• 06/02/2015 - Encaminhado por SGP12
• 06/02/2015 - Recebido por ECON
• 11/03/2015 - Encaminhado por ECON
• 11/03/2015 - Recebido por SGP21
• 11/03/2015 - Encaminhado por SGP21
• 12/03/2015 - Recebido por SGP12
• 17/03/2015 - Encaminhado por SGP12
• 17/03/2015 - Recebido por SGP21
• 04/07/2016 - Encaminhado por SGP21
• 05/07/2016 - Recebido por SGP23
• 25/07/2016 - Encaminhado por SGP23
• 29/07/2016 - Recebido por SGP22
• 03/08/2016 - Encaminhado por SGP22
• 04/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 02/09/2016 - Recebido por SGP12
• 02/09/2016 - Encaminhado por SGP12
• 02/09/2016 - Recebido por SGP21
• 10/05/2019 - Encaminhado por SGP21
• 10/05/2019 - Recebido por SGP23
• 13/05/2019 - Encaminhado por SGP23
• 13/05/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1811/2016 de 24/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 21/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°142/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta integralmente o pl 238/12, que institui a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas plásticas e serviço de acondicionamento de mercadorias em supermercados e estabelecimentos varejistas congêneres, atraves do Documento Recebido nro. 556/2016
• Oficio CMSP 727/2019 de 24/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 13/05/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto
• Substitutivo ao projeto

Links relacionados

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