Projeto de Lei nº 242/2002
Ementa
DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE CANTINAS NAS ESCOLAS PARTI CULARES E PÚBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
23/04/2002
Processo
01-0242/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/04/2002 - Recebido por ATM
- 09/05/2002 - Encaminhado por ATM
- 09/05/2002 - Recebido por GV54
- 14/05/2002 - Encaminhado por GV54
- 14/05/2002 - Recebido por ATM
- 15/05/2002 - Encaminhado por ATM
- 15/05/2002 - Recebido por CCJ
- 12/07/2002 - Encaminhado por CCJ
- 12/07/2002 - Recebido por ECON
- 25/10/2002 - Encaminhado por ECON
- 30/10/2002 - Recebido por EDUC
- 21/05/2003 - Encaminhado por EDUC
- 21/05/2003 - Recebido por SAUDE
- 26/08/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 26/08/2003 - Recebido por FIN
- 10/12/2003 - Encaminhado por FIN
- 10/12/2003 - Recebido por LEG3
- 04/02/2004 - Encaminhado por LEG3
- 04/02/2004 - Recebido por SAUDE
- 01/12/2004 - Encaminhado por SAUDE
- 01/12/2004 - Recebido por ATM
- 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/01/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 24/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 24/05/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 06/12/2003
Encaminhamento
- Oficio CMSP 441/2007 de 10/10/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações acerca do pl 242/04
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Disciplina a instalação de cantinas nas escolas particulares e públicas localizadas no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Fica proibida a instalação de cantinas nas escolas particulares e públicas que comercializam doces, frituras e refrigerantes.
Art. 2º - As cantinas já instaladas nas escolas que se encontram em perfeito funcionamento, deverão retirar os produtos mencionados no artigo 1º fora de circulação.
Art. 3º - Não será permitido o consumo dos produtos mencionados nesta lei, nas dependências das escolas públicas ou particulares.
Art. 4º - Fica proibido ainda a comercialização de doces, frituras e refrigerantes por intermédio de bancas localizadas num raio de 500 (quinhentos) metros das escolas, sendo que caso não seja cumprido o determinado por este artigo acarretará ao infrator a apreensão dos produtos e ainda multa que será estipulada pelo Poder Executivo.
Art. 5º - As escolas particulares que não cumprirem os dispositivos desta Lei, implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.353,00 (Hum mil trezentos e cinqüenta e três reais), dobrado no caso de reincidência.
Parágrafo Único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.