Projeto de Lei nº 244/2014
Ementa
ALTERA E INSERE OS INCISOS VIII E IX, AO ART. 1º DA LEI Nº 15. 203 DE 18 DE JUNHO DE 2010 PARA DETERMINAR A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/06/2014
Processo
01-0244/2014
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/05/2014 - Recebido por SGP22
- 09/06/2014 - Encaminhado por SGP22
- 09/06/2014 - Recebido por PESQUISA
- 01/08/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 01/08/2014 - Recebido por CCJ
- 13/10/2015 - Encaminhado por CCJ
- 14/10/2015 - Recebido por ADM
- 18/12/2015 - Encaminhado por ADM
- 05/01/2016 - Recebido por SAUDE
- 03/01/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 13/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/04/2017 - Recebido por SGP22
- 13/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2017 - Recebido por SAUDE
- 03/08/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 03/08/2017 - Recebido por FIN
- 18/04/2018 - Encaminhado por FIN
- 26/04/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 07/12/2017 atraves do(a) OF ATL 545/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da com.finanças acerca pl 244/ 14 da ver. noemi nonato que dispõe sobre o atendimento à mul her vítima violência doméstica, encaminha informações da sec municipal da saúde, atraves do Documento Recebido nro. 842/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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